Este é um texto de opinião. Reflete a visão editorial do Free Brasil e não pretende ser balanço neutro de todas as posições em debate.

Sempre que alguém menciona desregulamentação em voz alta, aparece a mesma resposta: "Querem acabar com a proteção ao consumidor". Não é só em rede social — ouvi isso em audiência pública, em conversa de corredor, em entrevista de rádio. O argumento é emocionalmente forte e politicamente conveniente. Só que empurra o debate para um canto falso.

Proteger o consumidor é desejável e necessário. A questão é se cada camada regulatória atual cumpre esse papel — ou se, em parte significativa, protege incumbentes, gera custo repassado e cria a ilusão de segurança sem entregar resultado mensurável.

O mito do binômio

Regulação e proteção não são sinônimos. Dá para ter muita norma e consumidor mal servido — basta lembrar de setores com marco jurídico extenso e reclamação recorrente no Procon. Dá, também, para ter regras enxutas e alta responsabilização por fraude ou dano, o que muda o incentivo de quem vende.

O binômio "mais regra = mais proteção" sobrevive porque é fácil de vender. Defender revisão de norma exige explicar risco, comparar experiência, aceitar que algumas mudanças podem falhar e precisar de ajuste. É trabalho de formiga. Mas é o trabalho que importa.

O consumidor não come artigo de lei. Come produto, paga serviço, confia na marca — ou deixa de confiar.

O que proteção deveria significar

Na nossa leitura, proteção efetiva combina três coisas: informação clara (o que está comprando, de quem, com qual garantia); responsabilização rápida quando há dano; e concorrência que impede monopólio de má qualidade. Nenhuma dessas depende exclusivamente de volume de regulamentação.

Informação clara sofre quando o contrato tem doze páginas de letras miúdas — muitas vezes exigidas ou toleradas pelo próprio arcabouço. Responsabilização sofre quando o judiciário demora e o custo de processar supera o prejuízo. Concorrência sofre quando barreira de entrada é tão alta que poucos players disputam o mercado.

Onde a simplificação já ajudou

Há exemplos modestos mas reais. Setores que migraram de licenciamento pesado para declaracao de conformidade, com fiscalização posterior, reduziram tempo de entrada sem explosão de incidentes — quando a fiscalização posterior existia de fato. O ponto não é o modelo em si; é a combinação de regra clara + verificação + penalidade.

Quando a simplificação vira apenas corte de pessoal e de inspeção, o resultado é ruim — e aí os críticos têm razão em desconfiar. Desregulamentação responsável não é tesoura cega. É revisão com critério.

Por que o medo persiste

Parte do medo é histórica: experiências de privatização mal desenhada, fraudes em mercados pouco supervisionados, sensação de que "liberalizar" beneficia quem já tem. Parte é narrativa: é mais simples atacar um inimigo caricato do que discutir desenho institucional.

Reconhecer isso não invalida a crítica. Impõe obrigação a quem defende mercado aberto: propor alternativa concreta, não slogan. Dizer o que fica, o que sai, como se mede sucesso, como se corrige erro.

Nossa posição

O Free Brasil defende revisão contínua de normas que oneram produção e consumo sem prova de benefício proporcional. Defendemos concorrência como mecanismo de pressão por qualidade e preço. E defendemos que proteção ao consumidor seja medida por resultado — tempo de resolução de conflito, clareza de informação, variedade de oferta — não por contagem de artigos no Diário Oficial.

Regular menos, no nosso vocabulário, não é abandonar ninguém. É parar de fingir que papelada substitui incentivo correto. O consumidor brasileiro merece as duas coisas: regras que funcionem e mercado que deixe entrar quem faz melhor. Não é pedir demais. É pedir com clareza.

Discorda? Escreva para [email protected] — publicamos respostas quando acrescentam ao debate.